” Acordo Paulista” ou “Transaciona SP ” para quitação de débitos tributários.
Em novembro foi publicada a Lei nº 17.843/2023 que regula o ” Acordo Paulista”, e em fevereiro foi publicado o edital de transação nº 1/2024 da PGE/SP regulamentando a lei citada acima, para contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com essa nova proposta de transação tributária estadual, a PGE ( Procuradoria Geral […]
