Lei ampara compra de imóveis com constrição judicial feita de boa-fé.
Com a nova Lei 14.825/24, publicada em Diário Oficial da União, no dia 21 de março, alterou-se a Lei 13.097/15, trazendo uma segurança jurídica para os negócios imobiliários, isto é, um resguardo por lei ao terceiro de boa-fé quando adquire um imóvel sem o conhecimento de que o imóvel encontra-se bloqueado por decisão judicial em […]
