Requerimento administrativo prévio não é necessário para ação judicial em isenção de imposto de renda por doença grave.
Em Plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF), foi reafirmado o entendimento que não é essencial a exigência do requerimento administrativo para ação judicial da isenção do imposto de renda por doenças graves no âmbito da repetição de indébito, conforme o Recurso Extraordinário ( RE 1525407) que já teve repercussão geral reconhecida (Tema 1373), e […]
