A reforma tributária irá impactar nos meus aluguéis??
Depende. Resposta clássica dos operadores de direito, visto que deve ser analisado vários aspectos da Lei publicada recentemente sobre o assunto. Ressalta-se que há vários posicionamentos falaciosos na internet e deve-se ter um cuidado minucioso sobre o tema. De acordo com a Lei Complementar 214/25, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e […]
Fibromialgia pode ser equiparada a deficiência, desde que comprovada por uma avaliação biopsicossocial.
Foi sancionada a Lei 15.176 de 23 de julho de 2025, e publicada em Diário Oficial da União em 24 de julho, e terá sua vigência após 180 dias de sua publicação, isto é, em janeiro de 2026. De acordo com a lei supramencionada, a fibromialgia poderá ser equiparada a deficiência, desde que ocorra a […]
Requerimento administrativo prévio não é necessário para ação judicial em isenção de imposto de renda por doença grave.
Em Plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF), foi reafirmado o entendimento que não é essencial a exigência do requerimento administrativo para ação judicial da isenção do imposto de renda por doenças graves no âmbito da repetição de indébito, conforme o Recurso Extraordinário ( RE 1525407) que já teve repercussão geral reconhecida (Tema 1373), e […]
Reforma tributária: novos tributos serão testados em 2026 e a sua transição ocorrerá até 2033.
A reforma tributária trará uma nova fase de tributação sobre o consumo que será atrelada a partir de 2026, e a sua alteração completa em 2033, momento em que será extinto o ICMS e ISS. Todavia, dentro desse período será implementado o IVA ( Imposto de Valor Agregado),(dual) que compreende-se o IBS(Impostos Sobre Bens e […]
STF confirma repercussão geral sobre a abrangência da imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social para empresas do setor imobiliário.
No dia 06 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade em plenário virtual decidiram pela existência de repercussão geral ao (TEMA 1348), (RE 1495108/SP) que suscita o alcance da imunidade do ITBI(Imposto de Bens de Transmissão de Imóveis) na transferência de bens imóveis em integralização de capital social, em que é […]
Atualização aos valores dos imóveis com a Nova Lei 14.973/2024.
No mês de setembro tivemos mudanças significativas em relação aos valores dos imóveis, pessoas físicas e jurídicas poderão atualizarem os bens imóveis para os seus respectivos valores de mercado. A atualização de pessoas físicas poderão ser informadas em suas declarações de DAA ( Declaração de Ajuste Anual) para o valor de mercado tributando a diferença […]
Programa de Depreciação Acelerada diminui tributos em 2 anos para empresas que o aderirem.
De acordo com a Lei 14.871/24, regulamentou-se a concessão de quotas diferenciadas de Depreciação Acelerada para máquinas, equipamentos, onde as empresas poderão abater 50% do valor do seu equipamento, em seus impostos, como o IRPJ (Imposto sobre a renda da Pessoa Jurídica), e CSLL ( Contribuição sobre o Lucro Líquido) no ano de operação ou […]
STF decide que tributação do terço de férias não deve retroagir
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, dia 12/06, que as contribuições previdenciárias patronais sobre o terço de férias deverão ser validadas a partir de 15 setembro de 2020, isto é, as contribuições já pagas e não questionadas na Justiça até a publicação das atas foram excluídas da modulação, não sendo portanto, devolvidas pela União, […]
Pensão por Morte em 2024 e as novas regras.
Após o falecimento de um ente querido muitas famílias ficam despreparadas para o seu próprio sustento e às vezes por falta de conhecimento não sabem que possui um direito, a pensão por morte. Geralmente o provedor(a) do lar falece deixando o cônjuge e dependentes em uma situação delicada, e com a pensão por morte terá […]
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que incidem PIS/COFINS em locação de bens móveis e imóveis.
Em julgamento realizado quinta-feira (11/04), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem PIS/COFINS sobre as receitas auferidas em locação de bens móveis e imóveis. O entendimento formou-se mediante a análise de dois casos em repercussão geral, sendo o primeiro RE 659.412, empresa de locação de contêineres em que questionava a incidência da tributação aplicada […]
