Lei ampara compra de imóveis com constrição judicial feita de boa-fé.
Com a nova Lei 14.825/24, publicada em Diário Oficial da União, no dia 21 de março, alterou-se a Lei 13.097/15, trazendo uma segurança jurídica para os negócios imobiliários, isto é, um resguardo por lei ao terceiro de boa-fé quando adquire um imóvel sem o conhecimento de que o imóvel encontra-se bloqueado por decisão judicial em […]
Tenho direito a aposentadoria programada agora em 2024?
Após a reforma da Previdência, a emenda constitucional 103/19, trouxe mudanças significativas à aposentadoria, e muitos trabalhadores após um longo período de trabalho sonha com a sua aposentadoria, porém tem inúmeras dúvidas sobre esse tema. Mas o que é essa aposentadoria programada? Trata-se de uma aposentadoria implantada com a reforma da Previdência no artigo 201, […]
STF por maioria desaprova ” Revisão da Vida Toda” aos aposentados.
Em dezembro de 2022, o STF ( Supremo Tribunal Federal) aprovou a ” revisão da vida toda” , por 6 votos a 5, validando a viabilidade da revisão de benefícios previdenciários, aos aposentados, conforme a regra do artigo 29, inciso I e II, da Lei 8213/91, quando mais favorável do que a regra transitória contida […]
” Acordo Paulista” ou “Transaciona SP ” para quitação de débitos tributários.
Em novembro foi publicada a Lei nº 17.843/2023 que regula o ” Acordo Paulista”, e em fevereiro foi publicado o edital de transação nº 1/2024 da PGE/SP regulamentando a lei citada acima, para contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com essa nova proposta de transação tributária estadual, a PGE ( Procuradoria Geral […]
STJ define que TUSD E TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia.
O Superior Tribunal de Justiça ( STJ), por unanimidade definiu que compõem a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa do Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), e a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão ( TUST) no momento em que o encargo é […]
“Os créditos presumidos de IPI, consagrados pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo para o PIS/COFINS, sob a apuração cumulativa ( Lei nº 9.718/1998), visto que não constituem ao conceito constitucional de faturamento.”
Em julgamento do STF ( Supremo Tribunal Federal) por unanimidade apreciando o Tema 504 ( repercussão geral ) negou-se provimento ao Recurso Extraordinário (RE 593544), relatoria do Ministro Luís Barroso, afastando-se a aplicação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005 e reconhecendo que os créditos presumidos de IPI assegurados pela ( Lei nº […]
