” Acordo Paulista” ou “Transaciona SP ” para quitação de débitos tributários.
Em novembro foi publicada a Lei nº 17.843/2023 que regula o ” Acordo Paulista”, e em fevereiro foi publicado o edital de transação nº 1/2024 da PGE/SP regulamentando a lei citada acima, para contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com essa nova proposta de transação tributária estadual, a PGE ( Procuradoria Geral […]
STJ define que TUSD E TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia.
O Superior Tribunal de Justiça ( STJ), por unanimidade definiu que compõem a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa do Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), e a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão ( TUST) no momento em que o encargo é […]
“Os créditos presumidos de IPI, consagrados pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo para o PIS/COFINS, sob a apuração cumulativa ( Lei nº 9.718/1998), visto que não constituem ao conceito constitucional de faturamento.”
Em julgamento do STF ( Supremo Tribunal Federal) por unanimidade apreciando o Tema 504 ( repercussão geral ) negou-se provimento ao Recurso Extraordinário (RE 593544), relatoria do Ministro Luís Barroso, afastando-se a aplicação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005 e reconhecendo que os créditos presumidos de IPI assegurados pela ( Lei nº […]
