Requerimento administrativo prévio não é necessário para ação judicial em isenção de imposto de renda por doença grave.
Em Plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF), foi reafirmado o entendimento que não é essencial a exigência do requerimento administrativo para ação judicial da isenção do imposto de renda por doenças graves no âmbito da repetição de indébito, conforme o Recurso Extraordinário ( RE 1525407) que já teve repercussão geral reconhecida (Tema 1373), e […]
Programa de Depreciação Acelerada diminui tributos em 2 anos para empresas que o aderirem.
De acordo com a Lei 14.871/24, regulamentou-se a concessão de quotas diferenciadas de Depreciação Acelerada para máquinas, equipamentos, onde as empresas poderão abater 50% do valor do seu equipamento, em seus impostos, como o IRPJ (Imposto sobre a renda da Pessoa Jurídica), e CSLL ( Contribuição sobre o Lucro Líquido) no ano de operação ou […]
STF decide que tributação do terço de férias não deve retroagir
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, dia 12/06, que as contribuições previdenciárias patronais sobre o terço de férias deverão ser validadas a partir de 15 setembro de 2020, isto é, as contribuições já pagas e não questionadas na Justiça até a publicação das atas foram excluídas da modulação, não sendo portanto, devolvidas pela União, […]
Lei ampara compra de imóveis com constrição judicial feita de boa-fé.
Com a nova Lei 14.825/24, publicada em Diário Oficial da União, no dia 21 de março, alterou-se a Lei 13.097/15, trazendo uma segurança jurídica para os negócios imobiliários, isto é, um resguardo por lei ao terceiro de boa-fé quando adquire um imóvel sem o conhecimento de que o imóvel encontra-se bloqueado por decisão judicial em […]
