Reforma tributária: novos tributos serão testados em 2026 e a sua transição ocorrerá até 2033.
A reforma tributária trará uma nova fase de tributação sobre o consumo que será atrelada a partir de 2026, e a sua alteração completa em 2033, momento em que será extinto o ICMS e ISS. Todavia, dentro desse período será implementado o IVA ( Imposto de Valor Agregado),(dual) que compreende-se o IBS(Impostos Sobre Bens e […]
STF confirma repercussão geral sobre a abrangência da imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social para empresas do setor imobiliário.
No dia 06 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade em plenário virtual decidiram pela existência de repercussão geral ao (TEMA 1348), (RE 1495108/SP) que suscita o alcance da imunidade do ITBI(Imposto de Bens de Transmissão de Imóveis) na transferência de bens imóveis em integralização de capital social, em que é […]
Atualização aos valores dos imóveis com a Nova Lei 14.973/2024.
No mês de setembro tivemos mudanças significativas em relação aos valores dos imóveis, pessoas físicas e jurídicas poderão atualizarem os bens imóveis para os seus respectivos valores de mercado. A atualização de pessoas físicas poderão ser informadas em suas declarações de DAA ( Declaração de Ajuste Anual) para o valor de mercado tributando a diferença […]
Programa de Depreciação Acelerada diminui tributos em 2 anos para empresas que o aderirem.
De acordo com a Lei 14.871/24, regulamentou-se a concessão de quotas diferenciadas de Depreciação Acelerada para máquinas, equipamentos, onde as empresas poderão abater 50% do valor do seu equipamento, em seus impostos, como o IRPJ (Imposto sobre a renda da Pessoa Jurídica), e CSLL ( Contribuição sobre o Lucro Líquido) no ano de operação ou […]
STF decide que tributação do terço de férias não deve retroagir
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, dia 12/06, que as contribuições previdenciárias patronais sobre o terço de férias deverão ser validadas a partir de 15 setembro de 2020, isto é, as contribuições já pagas e não questionadas na Justiça até a publicação das atas foram excluídas da modulação, não sendo portanto, devolvidas pela União, […]
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que incidem PIS/COFINS em locação de bens móveis e imóveis.
Em julgamento realizado quinta-feira (11/04), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem PIS/COFINS sobre as receitas auferidas em locação de bens móveis e imóveis. O entendimento formou-se mediante a análise de dois casos em repercussão geral, sendo o primeiro RE 659.412, empresa de locação de contêineres em que questionava a incidência da tributação aplicada […]
” Acordo Paulista” ou “Transaciona SP ” para quitação de débitos tributários.
Em novembro foi publicada a Lei nº 17.843/2023 que regula o ” Acordo Paulista”, e em fevereiro foi publicado o edital de transação nº 1/2024 da PGE/SP regulamentando a lei citada acima, para contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com essa nova proposta de transação tributária estadual, a PGE ( Procuradoria Geral […]
STJ define que TUSD E TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia.
O Superior Tribunal de Justiça ( STJ), por unanimidade definiu que compõem a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa do Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), e a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão ( TUST) no momento em que o encargo é […]
“Os créditos presumidos de IPI, consagrados pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo para o PIS/COFINS, sob a apuração cumulativa ( Lei nº 9.718/1998), visto que não constituem ao conceito constitucional de faturamento.”
Em julgamento do STF ( Supremo Tribunal Federal) por unanimidade apreciando o Tema 504 ( repercussão geral ) negou-se provimento ao Recurso Extraordinário (RE 593544), relatoria do Ministro Luís Barroso, afastando-se a aplicação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005 e reconhecendo que os créditos presumidos de IPI assegurados pela ( Lei nº […]
