A reforma tributária trará uma nova fase de tributação sobre o consumo que será atrelada a partir de 2026, e a sua alteração completa em 2033, momento em que será extinto o ICMS e ISS. Todavia, dentro desse período será implementado o IVA ( Imposto de Valor Agregado),(dual) que compreende-se o IBS(Impostos Sobre Bens e Serviços)partilhados sobre Estados, Municípios e DF, e a CBS( Contribuição Sobre Bens e Serviços)federal, bem como o Imposto Seletivo que incidirá sobre produtos e serviços considerados proibidos/prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Em 2026, a CBS e o IBS serão testados nacionalmente, porem não serão efetivamente recolhidos. As empresas passarão por teste, sendo obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado, isto é, este valor destacado seria 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS.
A reforma tributária foi divulgada através da Emenda Constitucional 132/23, em dezembro de 2023, e o primeiro projeto de lei promulgado neste mês de dezembro, PLP 68/24, retornando recentemente para a Câmara dos Deputados. Já em 2027, entrará em vigor o Imposto Seletivo, neste mesmo ano o IBS e a CBS, serão definitivamente implementados, mediante essa transição buscará manter a arrecadação que mantinham dos tributos anteriores como: PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI.
A etapa de transição encerra-se em 2033, com o IBS e a CBS, já implementados. No entanto, a reforma tributária terá uma nova análise em 2025, ou seja, a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária, PLP 108/2024.
Em suma, é imprescindível que as empresas tenham um acompanhamento com operadores do direito tributário para que os assessore de maneira responsável e equitativa com as mudanças legislativas constantes oferecendo um planejamento tributário eficiente para sua empresa.
Fonte: Emenda 132/23, Agência Senado, PL 68/24, PL 108/24, Código Tributário Nacional.
Nosso escritório Viviane Lima Advocacia está à disposição para quaisquer esclarecimentos.
